Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UFMT 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq405879
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Leia o texto abaixo.“[...] Nos atos jurídicos em geral a vontade é elemento essencial. Por isto a lei exige para a validade dos atos jurídicos o agente capaz. Agente que tenha vontade juridicamente válida. Como na formação da obrigação tributária não participa o ato, mas simplesmente o fato em sentido estrito, acontecimento considerado apenas em seu aspecto objetivo, é natural que a capacidade jurídica seja irrelevante na formação do vínculo obrigacional tributário”.(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2010.)Sobre a capacidade tributária passiva, NÃO é correto afirmar:
- AUma sociedade comercial irregular, desde que configure uma unidade econômica ou profissional, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.
- BO profissional liberal que, mesmo suspenso do exercício profissional pelo órgão fiscalizador respectivo, permanece exercendo sua atividade laboral detém capacidade tributária passiva.
- CAquele que for civilmente incapaz, mas for sujeito passivo da obrigação tributária, tem capacidade para exercer pessoalmente todos os direitos decorrentes desse vínculo jurídico obrigacional.
- DAquele que exerce o comércio estando proibido de fazê-lo é considerado capaz na relação jurídica tributária.