Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) — UFMT 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)
Código
qq405881
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Quanto à fase do inquérito administrativo no processo disciplinar regulado pela Lei n.º 1.164/1991 do Município de Várzea Grande-MT, é correto afirmar:
  1. AA fase do inquérito administrativo compreende a instrução processual, o relatório e o julgamento do servidor investigado no processo administrativo disciplinar.
  2. BPara defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor dativo um advogado indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso.
  3. CNa hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Delegado Regional da Polícia Civil.
  4. DO indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

Link permanente: /questoes/qq405881