Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UFMT 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq405889
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Conforme a Constituição Federal de 1988, o Município, que assim optar, na forma da lei, poderá fiscalizar e cobrar o seguinte tributo:
- AImposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
- BImposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município.
- CImposto do Estado sobre transmissão causa mortis de bens situados no Município.
- DContribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados realizadas no território do Município.