Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UFMT 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq405893
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando as normas previstas na Constituição Federal de 1988 sobre repartição das receitas tributárias, NÃO é correto afirmar:
- APertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- BPertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- CPertence aos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado decorrentes do repasse de percentual do produto de arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcional ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- DPertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual.