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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — UFMT 2018

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qq405894
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca das funções essenciais à justiça, é correto afirmar:
  1. ACompete privativamente ao Ministério Público promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
  2. BNa execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União e das autarquias federais cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  3. CÉ vedado ao Ministério Público exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
  4. DÉ assegurada aos integrantes das carreiras da defensoria pública a garantia da vitaliciedade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É vedado ao Ministério Público exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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