Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — UFMT 2018
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- qq406087
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior completo do SUS - Gestor Público
A presença das Organizações da Sociedade Civil (OSC) no setor público é uma realidade e foi aprovada a primeira lei que regula as parcerias entre as OSC e o Poder Público – Lei n.º 13.019/2014 sendo um passo em direção à construção do Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Sobre o assunto, assinale a assertiva INCORRETA.
- AEssas parcerias com as OSC são celebradas entre uma esfera do governo, o município, e entes da administração indireta, como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
- BO Poder Público deve criar ferramentas próprias para essa relação com a sociedade civil e abandonar a Lei n.º 8.666/1993 como parâmetro. Por ser a participação social fundamento do novo regime, o ideal é que as organizações possam ser consultadas sobre os documentos que serão utilizados na gestão das parcerias.
- CDiante dessas profundas e inéditas transformações, é fundamental neste momento uma atenta observação e participação das OSC com relação às legislações locais (de estados e especialmente dos municípios) sobre a matéria, bem como aos conteúdos dos editais.
- DÉ preciso que o Poder Público olhe para a implementação do MROSC sob a ótica da participação social, uma vez que a regulamentação não deve criar barreiras, mas sim possibilitar que a administração efetive políticas públicas que promovam mudanças substanciais à realidade de sua população, por meio de parcerias firmadas de modo democrático, transparente e eficaz.