Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) — UFMT 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)
- Código
- qq406150
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo Educacional
Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, quando se tratar de demissão de servidor vinculado ao Poder Executivo, a penalidade disciplinar será aplicada
- Apelo(a) Prefeito(a) Municipal.
- Bpelo chefe da repartição.
- Cpela autoridade que tiver assinado o termo de posse.
- Dpelo dirigente superior da autarquia ou fundação.