Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UFMT 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq406301
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Contador Municipal
Para fins de controle das Despesas com Pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), NÃO serão considerados nos cálculos além do somatório dos gastos com pessoal constantes do artigo 18 da citada Lei, os referentes a:
- AContratos de Terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
- BDespesa total com pessoal, somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- CVencimentos e Vantagens Fixas e Variáveis, Subsídios, proventos da aposentadoria.
- DIndenização por demissão de servidores ou empregados.