Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — UFMT 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq406578
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Secretário Executivo
O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados, é:
- ALei Ordinária.
- BLei Complementar.
- CLei Delegada.
- DMedida Provisória.