Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — UFOP 2018
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq406661
- Banca
- UFOP
- Órgão
- UFOP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Com relação às Comissões de Ética, assinale a alternativa correta.
- AOs procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética (de acordo com o Código de Ética), terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor − ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício −, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado.
- BEm cada órgão do Poder Executivo Federal em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a respectiva Comissão de Ética, um compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.
- CA Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado alegando a falta de previsão no Código de Ética, cabendo a ela recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.
- DÀ Comissão de Ética compete fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.