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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UFPR 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq406752
Banca
UFPR
Órgão
COREN-PR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto à possibilidade de os Estados legislarem sobre as condições para o exercício das profissões, assinale a alternativa correta.
  1. Aé possível desde que não haja norma geral federal sobre a matéria.
  2. Bé possível mediante autorização de maioria absoluta do Congresso Nacional.
  3. Cé possível mediante autorização de maioria simples do Congresso Nacional.
  4. Dé possível desde que não ofenda o texto de lei federal sobre a matéria.
  5. Enão é possível em hipótese alguma.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é possível mediante autorização de maioria absoluta do Congresso Nacional.

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