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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UFRR 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq407431
Banca
UFRR
Órgão
UFRR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Quanto aos princípios e direitos fundamentais assinale a alternativa correta.
  1. AÉ condicionado e arbitrado pelo poder estatal o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  2. BSão a todos e a todas assegurados(as), mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  3. CHá crime sem lei anterior que o defina e pena sem prévia cominação legal.
  4. DSão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  5. EA lei não pune discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
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GabaritoD — São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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