Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UFRR 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq407574
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Quanto à Organização do Estado, em conformidade com a Constituição Federal, é defeso afirmar.
- ACompete, privativamente, aos Estados-membros legislar sobre populações indígenas.
- BOs Estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados-membros ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- CCompete à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- DÉ competência comum da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
- ECompete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.