Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — UFSM 2018
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq407743
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Eletricidade
Nos termos do que preceitua a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. Consoante preceitua a lei, está correto afirmar que
- Aa participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e deverá ser remunerada.
- Bo conselho de usuários é órgão consultivo e deliberativo.
- Co conselho de usuários deverá ser sempre consultado quanto à indicação do ouvidor.
- Da escolha dos representantes dos usuários será feita em processo fechado ao público, ficando restrito exclusivamente ao tipo de usuário a ser representado.
- Ea composição do conselho de usuários deverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.