Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — UFSM 2018
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq407759
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A partir do que prevê a referida legislação, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes.Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes previstas nessa lei.
- AUrbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
- BIgualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
- CAutenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
- DManutenção de instalações salubre, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
- EExigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.