Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFTM 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq407811
- Banca
- UFTM
- Órgão
- UFTM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro/ Área: Engenharia da Computação ou Engenharia da Produção
A Lei n. 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Tal lei foi regulamentada pelo Decreto n. 7.724/12 que instituiu os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações no âmbito do Poder Executivo Federal. Em atendimento à legislação citada, os órgãos e entidades deveriam criar um Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Sobre os objetivos e competência do SIC, julgue os itens a seguir:I – Objetivo: receber e registrar pedidos de acesso à informação;II – Competência: o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber;III – Competência: o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;IV – Objetivo: atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;V – Competência: o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.Estão CORRETOS os itens:
- AI, IV e V
- BI, II, III, IV e V
- CII e V
- DI, III, IV e V