Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFTM 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq407812
- Banca
- UFTM
- Órgão
- UFTM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro/ Área: Engenharia da Computação ou Engenharia da Produção
Considerando o disposto na Lei n. 12.527/11 – Acesso às informações, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso):I - ( ) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.II - ( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.III - ( ) Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.IV - ( ) O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.A sequência CORRETA é:
- AV – F – F – V
- BV – F – V – F
- CF – V – V – F
- DV – F – V – V