Questão de Pedagogia — Temas Educacionais Pedagógicos — UNIFESP 2018
PedagogiaTemas Educacionais Pedagógicos
- Código
- qq408576
- Banca
- UNIFESP
- Órgão
- UNIFESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
A EC 53/2006 que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabeleceu em seu Art. 2º que “O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:I - A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de natureza contábil;[...]IV - Os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal;” (CF/88) Os âmbitos de atuação prioritária definidos acima são: a)
- AEducação infantil, ensino fundamental e ensino médio para Estados e Municípios.
- BEducação infantil e ensino fundamental para os Municípios; ensino fundamental e ensino médio para os Estados.
- CEducação infantil para o Município e ensino médio para os Estados.
- DEducação infantil, ensino fundamental e ensino médio (caso exista, em caso excepcional) para os Municípios; ensino fundamental, ensino médio e educação infantil (caso exista, em caso excepcional) para os Estados.
- EEducação infantil e anos iniciais do ensino fundamental para os Municípios; anos finais do ensino fundamental e ensino médio para os Estados.