Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — UPENET/IAUPE 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq408682
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Caruaru - PE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as assertivas a seguir:I. Os direitos e as garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.II. É imediata a aplicação das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais.III. É possível que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos tenham equivalência às emendas constitucionais, conforme requisitos previstos na CF/88.IV. A CF/88 veda a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.Estão CORRETAS
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EI e III, apenas.