Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — UPENET/IAUPE 2018
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq408745
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Paulista - PE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é reconhecida pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo em proteção às mulheres vítimas de violência. Sobre a referida Lei, é CORRETO afirmar que
- Atrouxe apoio significativo de toda a sociedade e não houve resistência para sua implementação, sendo conhecida por toda a sociedade
- Bdetermina a atuação do poder judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação e lazer.
- Cna proteção às mulheres, prevê as medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da Defensoria Pública ou a pedido da ofendida.
- Dnão permite ao agressor pagamento de fiança, pois os crimes de violência contra a mulher são inafiançáveis.
- Eno atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.