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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina) — Unesc 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Laguna (Santa Catarina)
Código
qq409159
Banca
Unesc
Órgão
FLAMA-SC
Ano
2018
Nível
Superior
Com fundamento na Lei nº 136, de 1º de junho de 2006, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, sobre a concessão das licenças ao servidor é correto afirmar que:
  1. APoderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
  2. BA critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo do quadro permanente da administração, licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares pelo período de até 03 (três) anos.
  3. CPelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, sem prejuízo de seus vencimentos.
  4. DApós cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 02 (dois) meses de licença como prêmio, com a remuneração integral, de acordo com a carga horária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

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