Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — ACEP 2019

Instâncias de Controle na Administração Pública

Gabarito: alternativa D (V, F, F, V, V). A primeira, quarta e quinta afirmativas são verdadeiras; a segunda e a terceira são falsas. A sequência correta é V-F-F-V-V, correspondente à alternativa D. O controle interno é exercido dentro do próprio ente, com caráter preventivo e orientador (CF, art. 74). Já o controle externo é realizado por órgãos alheios à gestão administrativa, como os Tribunais de Contas e o Poder Legislativo (CF, arts. 70 e 71).

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"Controle Interno ou institucional, é exercido no âmbito do próprio ente controlado, com objetivo de orientação e prevenção." A Constituição Federal determina que os Poderes mantenham sistema de controle interno de forma integrada, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas, a legalidade e a eficiência da gestão, apoiando inclusive o controle externo. A doutrina e a legislação atribuem ao controle interno caráter preventivo e de orientação, atuando antes da ocorrência de irregularidades. Portanto, a afirmativa está correta.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

"O sistema de Controle Interno é centralizado, portanto não trabalha conjuntamente com órgãos setoriais." O sistema de controle interno é descentralizado e integrado. No âmbito federal, o SCI é composto por um órgão central (CGU) e unidades setoriais nos ministérios e entidades, que atuam de forma coordenada. A CF, art. 74, determina que o sistema seja mantido "de forma integrada", corroborando a atuação conjunta. A afirmativa inverte o conceito: o sistema não é centralizado – ele opera em rede com órgãos setoriais. Logo, é falsa.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

"O Controle Interno, sob o enfoque contábil, está previsto na NBCT 16.10." De acordo com a NBC T 16.8 (item 4), a classificação do controle interno é em categorias como operacional, contábil, normativo e administrativo. A norma que trata do controle interno contábil é a NBC T 16.8, e não a NBCT 16.10. Não há previsão de NBCT 16.10 no âmbito do controle interno contábil. Portanto, a afirmativa é falsa.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"O programa de Fortalecimento da Gestão Municipal, a partir de sorteios públicos, foi criado pela Portaria CGU-PR nº. 363, de 06 de junho de 2006." Essa é uma informação factual correta. O programa de sorteios públicos para fiscalização municipal foi instituído pela referida portaria da Controladoria-Geral da União. A afirmativa é verdadeira.

5ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"O Controle Externo na Administração Pública é realizado por órgãos que não fazem parte da Gestão Administrativa." O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas (CF, arts. 70 e 71), órgãos que não integram a estrutura administrativa do ente controlado. Esses órgãos são independentes e atuam fiscalizando a gestão de forma externa. A afirmativa está correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência F, V, V, F, F não corresponde à verdade das afirmativas. A primeira e a quarta são verdadeiras, não falsas; a segunda é falsa, não verdadeira; a terceira é falsa, não verdadeira; a quinta é verdadeira, não falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência V, F, V, F, V erra na terceira afirmativa (que é falsa, não verdadeira) e na quarta (que é verdadeira, não falsa).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência V, V, F, V, F erra na segunda afirmativa (que é falsa, não verdadeira) e na quinta (que é verdadeira, não falsa).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V, F, F, V, V coincide com o julgamento de cada afirmativa: primeira V, segunda F, terceira F, quarta V, quinta V. Portanto, é a alternativa correta.

Gabarito: alternativa D.