Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — ACEP 2019
Administração Pública›Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil
Código
qq409231
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Assinale a alternativa correta.
AA preocupação com o controle na Administração Pública brasileira remonta ao período da República, não havendo nenhum indício de preocupação com o assunto, anteriormente.
BCom a Proclamação da República brasileira, houve um fortalecimento das funções legislativas, o controle das contas públicas sofreu grandes transformações, apesar de manter a ênfase no aspecto corretivo.
COs controles formais aplicados às entidades públicas decorrem somente de regulamentos que se adaptam à evolução da Administração Governamental, adotando uma postura preventiva.
DO controle na administração pública só acontece na administração indireta, principalmente nas sociedades de economia mista.
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GabaritoB — Com a Proclamação da República brasileira, houve um fortalecimento das funções legislativas, o controle das contas públicas sofreu grandes transformações, apesar de manter a ênfase no aspecto corretivo.
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Histórico do Controle na Administração Pública Brasileira
Gabarito: letra B. A partir da Proclamação da República (1889), houve fortalecimento das funções legislativas e transformações no controle das contas públicas, mas a ênfase ainda era corretiva – característica do período. As demais alternativas apresentam afirmações incorretas sobre a história do controle no Brasil.
Controle na Administração Pública: Período Colonial/Imperial (Já existiam mecanismos, Tribunal do Santo Ofício, Conselho Ultramarino, Tribunal do Tesouro); Proclamação da República (1889) (Fortalecimento do Legislativo, Criação do TCU (1890), Ênfase corretiva); Reforma Gerencial (1990) (Controle preventivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a preocupação com o controle remonta apenas ao período republicano, sem nenhum indício anterior. Isso é falso, pois já existiam mecanismos de controle na colônia e no império (ex.: Tribunal do Santo Ofício, Conselho Ultramarino, Tribunal do Tesouro, fiscalização imperial). A banca utiliza uma generalização indevida ao empregar o termo "nenhum indício".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Proclamação da República fortaleceu o Poder Legislativo (com a Constituição de 1891, que instituiu o Congresso Nacional bicameral e deu ao Legislativo atribuições de fiscalização). O controle das contas públicas sofreu transformações significativas (criação do Tribunal de Contas da União em 1890, por exemplo), mas ainda com foco corretivo – verificação posterior da legalidade dos gastos. A alternativa está correta ao descrever esse contexto histórico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A frase afirma que os controles formais decorrem "somente de regulamentos" e adotam "postura preventiva". É incorreto: (1) os controles formais têm base legal (leis, decretos, etc.), não apenas regulamentos; e (2) historicamente, o controle preventivo é recente (mais associado à reforma gerencial dos anos 1990), enquanto antes predominava o controle corretivo. O termo "somente" generaliza indevidamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o controle só acontece na administração indireta, principalmente nas sociedades de economia mista. Isso é falso: o controle incide sobre toda a administração pública, tanto direta (órgãos públicos da União, estados, DF e municípios) quanto indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). A banca usa uma restrição inexistente.