Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — ACEP 2019
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq409235
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Segundo a Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito de contabilização da Receita e da Despesa Pública no Sistema Orçamentário, deve ser adotado:
ARegime de Competência tanto para Receita Pública como para Despesa Pública.
BRegime de Caixa para Receita Pública e de Competência para a Despesa Pública.
CRegime de Caixa para Despesa Pública e Regime de Competência para Receita Pública.
DRegime Patrimonial para Receita e Despesa Públicas.
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GabaritoB — Regime de Caixa para Receita Pública e de Competência para a Despesa Pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 4.320/64 – Regimes Orçamentários
Gabarito: letra B. A Lei nº 4.320/64, em seu art. 35, estabelece o regime orçamentário misto: a receita pública é reconhecida pelo regime de caixa (no momento da arrecadação) e a despesa pública pelo regime de competência (no momento do empenho). Esse é o tratamento para efeito de contabilização no sistema orçamentário.
Art. 35Lei-4320
Art. 35 — "Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas."
O art. 35 é a literalidade que decide a questão. O inciso I consagra o regime de caixa para a receita (só integra o orçamento quando efetivamente arrecadada). O inciso II consagra o regime de competência para a despesa (considera-se realizada no momento do empenho, independentemente do pagamento).
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma inverter os regimes, como na alternativa C. Memorize: na Lei 4.320/64, receita = arrecadação (caixa) e despesa = empenho (competência). Nunca troque.
Regime orçamentário (Lei 4.320/64, art. 35)
Receita Pública
Despesa Pública
Critério de reconhecimento
Arrecadação (caixa)
Empenho (competência)
Fundamento legal
Art. 35, I
Art. 35, II
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que tanto receita quanto despesa seguem o regime de competência. Isso contradiz o art. 35, I, que determina o regime de caixa para a receita. A receita só é reconhecida quando arrecadada, não no momento do fato gerador.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única que reproduz fielmente o art. 35: receita pelo regime de caixa (arrecadação) e despesa pelo regime de competência (empenho). A banca exige exatamente essa combinação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a regra: atribui regime de caixa à despesa e regime de competência à receita. O correto é o oposto. A despesa é reconhecida no empenho (competência), e a receita, na arrecadação (caixa). Trata-se de um distrator clássico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "Regime Patrimonial", que não é previsto para a contabilização orçamentária da receita e despesa na Lei 4.320/64. O regime patrimonial (competência) é aplicado na contabilidade patrimonial, não no sistema orçamentário. A questão expressamente pede o tratamento no Sistema Orçamentário.