Questão de Contabilidade Geral — Legislação de Contabilidade — ACEP 2019
Contabilidade Geral›Legislação de Contabilidade
Código
qq409247
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre a adesão brasileira à Contabilidade Internacional, assinale a alternativa correta.
AO Regulamento do Imposto de Renda (RIR)\99 é o responsável pelo alinhamento do Brasil à Contabilidade Internacional.
BA Lei Federal n.º 12.249, de 11 de junho de 2010 alterou a Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, determinando que a CVM passasse a elaborar normas, obrigatoriamente, de acordo com os padrões internacionais de Contabilidade.
CO alinhamento brasileiro à Contabilidade internacional aconteceu após a edição da Lei Federal n.º 11.638, de 28 de dezembro 2007, da Medida Provisória (MP) n.º 449/2008 e da Lei Federal n.º 11.941, de 27 de maio de 2009.
DNo Brasil, o Financcial Accounting Standards Board (FASB) é o único responsável pela elaboração de normas contábeis, colaborando com a economia brasileira no exterior.
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GabaritoC — O alinhamento brasileiro à Contabilidade internacional aconteceu após a edição da Lei Federal n.º 11.638, de 28 de dezembro 2007, da Medida Provisória (MP) n.º 449/2008 e da Lei Federal n.º 11.941, de 27 de maio de 2009.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Adesão brasileira à Contabilidade Internacional
Gabarito: letra C. O alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de contabilidade ocorreu com a edição da Lei n. 11.638/2007, Medida Provisória n. 449/2008 e Lei n. 11.941/2009, que alteraram a Lei das S/A (Lei 6.404/76) e estabeleceram a obrigatoriedade de observância dos padrões internacionais. Esses diplomas introduziram, por exemplo, o §5º do art. 177, que determina que as normas da CVM sejam elaboradas em consonância com os padrões internacionais. As demais alternativas incorretamente atribuem esse marco a outros diplomas ou entidades.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as leis que marcaram a convergência. A alternativa B atribui à Lei 12.249/2010 (que alterou o CFC) a obrigação da CVM de seguir normas internacionais, quando na verdade essa obrigação veio da Lei 11.638/2007 (art. 177, §5º). Fique atento ao papel de cada lei!
2007Lei 11.638/2007
2008MP 449/2008
2009Lei 11.941/2009
2010Lei 12.249/2010 (CFC)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) não é o responsável pelo alinhamento internacional. Embora o RIR exija que as demonstrações financeiras sejam elaboradas conforme a legislação comercial (Lei 6.404/76), ele não tratou da convergência aos padrões internacionais. O marco legal para a internacionalização foi a Lei 11.638/2007 e suas complementares.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei n. 12.249/2010 alterou a Lei n. 9.295/46, atribuindo ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a competência para editar Normas Brasileiras de Contabilidade, e não determinou que a CVM passasse a elaborar normas obrigatoriamente de acordo com os padrões internacionais. Essa obrigatoriedade já havia sido estabelecida pelo art. 177, §5º da Lei 6.404/76, incluído pela Lei n. 11.638/2007:
Art. 177, §5Lei-6404
Art. 177 – ... § 5º — As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.
Portanto, a afirmação é incorreta por atribuir à Lei 12.249/2010 uma alteração que não é dela.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o histórico da contabilidade brasileira, o alinhamento internacional ocorreu após a edição da Lei n. 11.638/28/12/2007, da Medida Provisória n. 449/2008 e da Lei n. 11.941/27/05/2009. Esses diplomas alteraram a Lei 6.404/76, introduzindo dispositivos como o §5º do art. 177, que determina que as normas da CVM devem ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais. O material de apoio confirma: "O alinhamento brasileiro à Contabilidade internacional somente aconteceu após a edição da Lei n. 11.638/2007, da MP 449/2008 e da Lei n. 11.941/2009".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O FASB (Financial Accounting Standards Board) é o órgão emissor de normas contábeis dos Estados Unidos, não sendo responsável pela elaboração de normas no Brasil. No Brasil, os órgãos responsáveis são o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a CVM e o CFC, entre outros. Portanto, a afirmativa é falsa.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, em conformidade com o gabarito oficial.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)