Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — ACEP 2019
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qq409406
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Arquivo
De acordo com o Decreto Federal nº 1.799, de 30 de Janeiro de 1996, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, os microfilmes e filmes cópias, produzidos no exterior, somente terão valor legal, em juízo ou fora dele, quando:
- Aautenticados por autoridade brasileira competente.
- Btiverem reconhecida, pela autoridade consular estrangeira, a firma da autoridade brasileira que os houver autenticado.
- Cautenticados por autoridade estrangeira competente.
- Dnão há possibilidade de esses microfilmes terem valor legal em território brasileiro.