Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — ACEP 2019
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qq409412
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Arquivo
De acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito:
- Aindependentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção.
- Bindependentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da morte de seu principal interessado.
- Ca depender de sua classificação de sigilo e, portanto, pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da sua data de produção.
- Dnecessariamente por 25 (vinte e cinco) anos, já que esse tipo de informação sempre será classificada como ultrassecreta.