Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ACEP 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq409450
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmações:I. As contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas só podem ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.II. a instituição de empréstimos compulsórios é competência da União mediante lei complementar respeitando os condicionantes da Constituição;III. as taxas, que tem seu fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, não poderão ter base de cálculo própria de impostos;IV. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública respeitando as limitações constitucionais existentes no texto.Indique a alternativa com afirmações corretas.
- AI, II, III e IV estão corretas.
- BI, II e III estão corretas.
- CII, III e IV estão corretas.
- DI, II e IV estão corretas.