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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ADM&TEC 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq409548
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Taquaritinga do Norte - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Coordenação de Controle Interno
Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a seguir:I. O texto afirma que, no Brasil, o vereador é eleito por voto indireto e, por esse motivo, esse servidor público deve abster-se de manter qualquer contato com a população ou mesmo de conhecer suas necessidades e interesses.II. A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 31, que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, afirma o texto.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Político-Administrativa - Vereador e Fiscalização Municipal

Gabarito: letra C. A afirmativa I é falsa, pois vereadores são eleitos por voto direto (CF, art. 29, I) e a afirmação sobre abster-se de contato é descabida. A afirmativa II é verdadeira, conforme o art. 31 da CF, que determina que a fiscalização municipal é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo.

Afirmativa I — ❌ Falsa

A afirmativa I contém dois erros: primeiro, o vereador é eleito por voto direto, e não indireto, conforme previsto na Constituição Federal (art. 29, I). Segundo, a função do vereador é justamente representar a população, conhecer suas necessidades e atuar em prol do interesse público; a ideia de que deve abster-se de contato é absurda e contrária ao princípio republicano. Portanto, a afirmativa é falsa.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A Constituição Federal, em seu art. 31, estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, além do controle interno do Executivo. Logo, a afirmativa está correta.

Conclusão: Apenas a afirmativa II é verdadeira, o que corresponde à alternativa C.

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