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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ADM&TEC 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq409549
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Taquaritinga do Norte - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Coordenação de Controle Interno
Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a seguir:I. A ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos, afirma o autor no texto.II. O vereador, quando controla a atuação do gestor público municipal, está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, afirma o texto.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Legislativo Municipal e Fiscalização

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende do texto-base 'PODER LEGISLATIVO', não transcrito no enunciado. A análise abaixo fundamenta-se nas disposições constitucionais aplicáveis, corroborando o gabarito oficial. Recomenda-se consultar o texto original para verificar a literalidade das afirmações do autor.

Gabarito: letra A — ambas as afirmativas são verdadeiras. As duas estão em linha com o art. 31 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Legislativo municipal a fiscalização externa da administração, e com o dever constitucional dos vereadores de exercer esse controle.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A fiscalização dos gastos públicos pelo Legislativo municipal é um fundamento do controle externo previsto na Constituição. O art. 31, caput, estabelece:

Art. 31CF/88

Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Portanto, a ação do Legislativo é essencial para garantir que a aplicação dos recursos atenda aos interesses coletivos, como afirma o autor no texto. A afirmativa é verdadeira.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

O vereador, como membro do Poder Legislativo municipal, tem o dever de controlar a atuação do gestor público (prefeito e secretários). Esse dever decorre diretamente da Constituição, conforme o art. 31, que impõe à Câmara Municipal a fiscalização externa. O §1º do mesmo artigo reforça que o controle externo é exercido com auxílio dos Tribunais de Contas. Assim, a afirmativa está correta ao afirmar que o vereador cumpre uma obrigação fixada pela CF/88.

Conclusão: Ambas as afirmativas são verdadeiras, conforme a letra A do gabarito.

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