Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ADM&TEC 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq409551
Banca
ADM&TEC
Órgão
Câmara de Taquaritinga do Norte - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Coordenação de Controle Interno
Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a seguir:I. O Poder Legislativo municipal, exercido pelos vereadores, pelo prefeito e pelo Ministério Público, em conjunto, tem a função de fiscalizar as contas do Poder Judiciário, certificando-se que os impostos pagos pelos cidadãos serão devidamente aplicados na promoção da justiça, afirma o texto.II. De acordo com o texto, controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Legislativo Municipal

Gabarito: letra C. A afirmativa I é falsa, pois o Poder Legislativo municipal é exercido exclusivamente pelos vereadores (Câmara Municipal), e não pelo prefeito ou Ministério Público, e sua fiscalização abrange o Executivo municipal, não o Poder Judiciário (CF, art. 31). A afirmativa II apresenta uma definição correta de controle, conforme o conceito administrativo. Portanto, apenas a afirmativa II é verdadeira.

Critério

Afirmativa I

Afirmativa II

Composição do Legislativo municipal

Vereadores, prefeito e MP (❌)

—

Órgão correto

Só a Câmara de Vereadores

—

Objeto da fiscalização

Contas do Judiciário (❌)

—

Objeto correto

Executivo municipal (art. 31 CF)

—

Definição de controle

—

Verificar desvios de objetivos/normas (✅)

Resultado

Falsa

Verdadeira

Item I — ❌ Incorreta

A composição do Poder Legislativo municipal está errada: ele é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por vereadores. O prefeito integra o Poder Executivo, e o Ministério Público é instituição autônoma. Além disso, a fiscalização do Poder Legislativo municipal recai sobre o Executivo municipal, não sobre o Judiciário. A Constituição Federal estabelece:

Art. 31CF/88

Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Item II — ✅ Correta

A definição de controle como verificação de desvios em relação a objetivos, normas e princípios é conceito clássico da administração pública, adotado pela doutrina e pela legislação. O texto-base, embora não reproduzido, provavelmente traz essa definição, que é correta.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa I mistura os poderes: inclui o prefeito (Executivo) e o Ministério Público (instituição autônoma) como componentes do Legislativo municipal, e ainda atribui a este a fiscalização do Judiciário. Lembre-se: o Legislativo municipal é a Câmara de Vereadores, e sua fiscalização é sobre o Executivo municipal (art. 31 CF).

Conclusão: Afirmativa I falsa, afirmativa II verdadeira → alternativa C.

Link permanente: /questoes/qq409551