Questão de Contabilidade Pública — Demonstrações Contábeis — ADM&TEC 2019
Contabilidade Pública›Demonstrações Contábeis
Código
qq409621
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
AO ativo, no Balanço Patrimonial, representa a alíquota do imposto retido na fonte.
BNa hipótese de contratação temporária de pessoal, a extinção do contrato poderá ocorrer pelo término do prazo pactuado, por iniciativa do contratado ou por iniciativa da entidade pública contratante.
CA dívida pública mobiliária inclui os títulos emitidos pela União, exclusivamente.
DA destinação de recursos públicos para cobrir as despesas de pessoas físicas não deve atender às disposições da LDO.
EÉ vedada a atribuição de limitações temporais ao orçamento público.
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GabaritoB — Na hipótese de contratação temporária de pessoal, a extinção do contrato poderá ocorrer pelo término do prazo pactuado, por iniciativa do contratado ou por iniciativa da entidade pública contratante.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratação temporária de pessoal e Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque reproduz fielmente as hipóteses de extinção do contrato temporário previstas no art. 12 da Lei 8.745/1993. As demais alternativas contêm erros: A é absurda, C restringe indevidamente o conceito de dívida mobiliária (LC 101/2000, art. 29, II), D contraria o art. 26 da LRF, e E afirma uma vedação que não existe.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ativo no Balanço Patrimonial representa bens e direitos, não alíquota de imposto. A alternativa confunde completamente o conceito contábil de ativo com um tributo. Não há qualquer amparo legal para essa afirmação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, estabelece em seu art. 12 as formas de extinção do contrato:
Art. 12, §2Lei-8745
Art. 12 — O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I — pelo término do prazo contratual;
II — por iniciativa do contratado;
III — pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea h do inciso VI do art. 2º. § 2º — A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Portanto, a alternativa está correta ao mencionar as três hipóteses: término do prazo, iniciativa do contratado e iniciativa da entidade pública contratante (esta última decorre do §2º, que permite a extinção por conveniência administrativa).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A dívida pública mobiliária não se restringe a títulos da União. A Lei Complementar 101/2000 (LRF) define:
Art. 29LC-101-2000
Art. 29 — Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
II — dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Logo, inclui também Estados e Municípios. A palavra "exclusivamente" torna a alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LRF exige que a destinação de recursos públicos para pessoas físicas observe a LDO. O art. 26 determina:
Art. 26LC-101-2000
Art. 26 — A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Portanto, é obrigatório atender à LDO, e não o contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O orçamento público pode sim ter limitações temporais. A própria Constituição estabelece a vigência anual (CF, art. 165, §3º) e a LRF impõe prazos para diversas ações (ex.: prazo para aprovação do orçamento, limites para despesa com pessoal). Não há vedação geral a limitações temporais; ao contrário, elas são instrumentos de controle.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas C e D invertem o sentido da lei: C restringe o conceito de dívida mobiliária à União, quando a lei inclui Estados e Municípios; D nega a obrigatoriedade de atender à LDO, quando a lei expressamente a exige. A banca utiliza o termo "exclusivamente" e "não deve" para confundir o candidato. Fique atento à literalidade dos dispositivos da LRF.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)