Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — ADM&TEC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qq409623
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
AO princípio da universalidade estabelece que o orçamento deve omitir as receitas dos poderes da União.
BO orçamento público deve camuflar os gastos do ente municipal com os serviços de saúde.
CAs empresas públicas integram a administração indireta ou descentralizada.
DA responsabilidade fiscal é contrária ao princípio da publicidade.
EA LDO não pode dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
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GabaritoC — As empresas públicas integram a administração indireta ou descentralizada.
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Princípios orçamentários e estrutura administrativa
Gabarito: letra C. A única afirmativa correta é a que reconhece que as empresas públicas integram a administração indireta, conforme a organização administrativa brasileira. As demais alternativas distorcem conceitos fundamentais dos princípios orçamentários, da transparência pública e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A questão testa o conhecimento básico sobre princípios orçamentários e a estrutura da administração pública. Vamos analisar cada alternativa.
Administração Pública
1Direta (União, Estados, DF, Municípios)
2Indireta (descentralizada)
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento, e não serem omitidas. A alternativa inverte o sentido do princípio, afirmando que ele manda omitir receitas. Na verdade, o orçamento deve ser completo e transparente, incluindo todas as operações financeiras dos Poderes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O orçamento público deve ser transparente e acessível, respeitando o princípio da publicidade. "Camuflar" gastos é o oposto do que se espera de uma gestão responsável. A Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive, reforça a transparência e o controle social.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As empresas públicas são entidades da administração indireta (ou descentralizada), criadas por lei específica para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. Elas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, integrando a estrutura descentralizada do Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade fiscal (LRF) não é contrária ao princípio da publicidade; pelo contrário, ela exige transparência na gestão fiscal, com divulgação de relatórios e demonstrativos. Os dois princípios são complementares, visando o controle e a accountability.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) tem como uma de suas funções dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, estabelecendo metas fiscais e limites. A alternativa afirma o contrário, sendo claramente errada.
PEGA ESSA DICA!
Essa questão é clássica para fixar conceitos básicos. Decore: universalidade = todas as receitas/despesas no orçamento; publicidade = transparência; administração indireta = autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A LDO deve tratar do equilíbrio fiscal.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade