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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — ADM&TEC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq409626
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
  1. AO ativo, no Balanço Patrimonial, representa o índice médio de preços ao consumidor.
  2. BO orçamento público deve camuflar os gastos do ente municipal com os serviços de saneamento básico.
  3. CO gestor público responsável é aquele que evita agir de forma planejada.
  4. DDe acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
  5. EA acumulação de cargos é permitida para qualquer cargo ou função pública municipal.
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GabaritoD — De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público e Administração Pública

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o texto do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. As demais alternativas são incorretas por contrariarem princípios orçamentários e constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ativo, no Balanço Patrimonial, representa os bens e direitos da entidade, e não o índice médio de preços ao consumidor. A alternativa confunde conceitos contábeis com indicadores econômicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O orçamento público deve obedecer ao princípio da publicidade (CF, art. 37, caput), sendo vedada a ocultação de gastos. Camuflar despesas fere a moralidade e a transparência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O gestor público responsável deve pautar sua atuação pelos princípios da eficiência e do planejamento. Evitar o planejamento é conduta contrária à boa administração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente o texto constitucional:

Art. 37, IXCF/88

Art. 37, IX — "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Constituição Federal não permite a acumulação de cargos públicos de forma irrestrita. O art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada, exceto nos casos de compatibilidade de horários e nas hipóteses específicas previstas (dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos de saúde). Acumular qualquer cargo municipal sem respeitar essas exceções é inconstitucional.

Gabarito: letra D.

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