Administração Pública: Administração Direta e Indireta
Gabarito: letra A. As autarquias são entidades da administração indireta (descentralizada), criadas por lei e regidas pelo direito público. As demais alternativas contêm afirmações incorretas sobre criação de autarquias, natureza jurídica, conceito de governo e responsabilidade fiscal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As autarquias integram a administração indireta ou descentralizada do Estado. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviços públicos. A assertiva está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A criação de autarquia exige determinação legal. O art. 37, XIX, da CF/88 estabelece que a criação de autarquias depende de lei específica. A alternativa nega essa exigência, o que a torna errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Uma autarquia municipal é uma entidade de direito público, não sem relação com o direito público. Ela exerce funções típicas do Estado e submete-se ao regime jurídico administrativo. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O conceito de governo não se limita ao Poder Legislativo. Governo abrange o conjunto de poderes e órgãos constitucionais (Executivo, Legislativo e Judiciário) responsáveis pela condução política do Estado. A assertiva reduz indevidamente o conceito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A responsabilidade fiscal é um princípio que exige gestão fiscal responsável, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Ela é plenamente compatível com o princípio da legalidade, pois toda ação fiscal deve estar prevista em lei. A alternativa inverte essa relação.
Gabarito: letra A.