Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ADM&TEC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq409629
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA
AA desobediência a limites na geração de despesas com obras de saneamento é uma premissa da responsabilidade fiscal.
BA desobediência a limites no que tange à renúncia de receita é uma premissa da responsabilidade fiscal.
CDefinir um plano de ação é parte da etapa de planejamento do ciclo PDCA.
DA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a falta de planejamento na entidade pública.
EO princípio da economicidade não deve ser seguido durante a elaboração do orçamento base zero.
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GabaritoC — Definir um plano de ação é parte da etapa de planejamento do ciclo PDCA.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal e ciclo PDCA
Gabarito: letra C. As alternativas A, B, D e E são falsas porque contradizem os princípios fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que exige obediência a limites de despesas e renúncia de receita, planejamento na gestão fiscal e observância do princípio da economicidade. A alternativa C está correta pois descreve corretamente uma etapa do ciclo PDCA, conceito de gestão da qualidade alheio ao conteúdo da LRF.
A banca testa o conhecimento dos objetivos da LRF e a capacidade de identificar uma afirmação verdadeira sobre outro tema. A chave é perceber que as quatro primeiras alternativas (A, B, D, E) são flagrantemente contrárias ao que a LRF determina, enquanto a última trata de um assunto distinto e correto.
Caso
Afirmativa
Valor Lógico
Justificativa
A
A desobediência a limites na geração de despesas com obras de saneamento é uma premissa da responsabilidade fiscal.
F
A LRF exige obediência a limites (art. 16); desobediência é o que a lei coíbe.
B
A desobediência a limites no que tange à renúncia de receita é uma premissa da responsabilidade fiscal.
F
A LRF impõe regras rigorosas para renúncia de receita (art. 14); desobedecer viola o princípio.
C
Definir um plano de ação é parte da etapa de planejamento do ciclo PDCA.
V
No ciclo PDCA, a etapa Plan (planejamento) inclui definir plano de ação, objetivos e recursos.
D
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a falta de planejamento na entidade pública.
F
A LRF pressupõe ação planejada e transparente (art. 1º, §1º); falta de planejamento é antítese.
E
O princípio da economicidade não deve ser seguido durante a elaboração do orçamento base zero.
F
O orçamento base zero exige justificativa de cada despesa, promovendo eficiência e economicidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a desobediência a limites na geração de despesas com obras de saneamento é premissa da responsabilidade fiscal. A LRF, ao contrário, estabelece como um de seus pilares a obediência a limites e condições para a geração de despesas (art. 16, LRF). A desobediência é justamente o que a lei busca coibir, não uma premissa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Similar à anterior, afirma que a desobediência a limites quanto à renúncia de receita é premissa. A LRF impõe regras rigorosas para a renúncia de receita (art. 14), exigindo estimativa de impacto e medidas de compensação. Desobedecer a esses limites viola o princípio da responsabilidade fiscal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act) é um método de gestão da qualidade. Na etapa de planejamento (Plan), define-se o plano de ação, os objetivos e os recursos necessários. A afirmativa está em consonância com a teoria geral da administração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade na gestão fiscal, conforme a LRF, pressupõe ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios (art. 1º, §1º). A falta de planejamento é antítese desse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O orçamento base zero exige que cada despesa seja justificada do zero, promovendo eficiência e economicidade. O princípio da economicidade é um dos norteadores da administração pública (art. 70, CF) e deve ser observado em todas as fases orçamentárias, inclusive no orçamento base zero.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere uma alternativa (C) sobre um tema diferente (PDCA) em meio a várias afirmações erradas sobre a LRF. O candidato pode ser levado a escolher uma das primeiras opções por associá-las ao assunto principal, mas a leitura atenta mostra que todas as alternativas sobre LRF são falsas. Fique alerta: a resposta correta pode estar fora do tópico central.