Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — ADM&TEC 2019
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qq409632
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
AA desobediência a limites na geração de despesas com pessoal é uma premissa da responsabilidade fiscal.
BAs fundações públicas integram a administração indireta ou descentralizada.
CA responsabilidade na gestão fiscal busca gerar desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
DO ativo, no Balanço Patrimonial, representa o valor total da contribuição sobre o lucro líquido.
EA administração pública deve atuar em desfavor da satisfação das necessidades coletivas.
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GabaritoB — As fundações públicas integram a administração indireta ou descentralizada.
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Organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta
Gabarito: letra B. As fundações públicas são entidades da administração indireta (descentralizada). As demais alternativas apresentam afirmações incorretas sobre responsabilidade fiscal, contabilidade ou finalidade da administração pública.
Administração Pública
1Administração Direta
União, Estados, DF, Municípios
2Administração Indireta (descentralizada)
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a desobediência aos limites de despesas com pessoal é premissa da responsabilidade fiscal. Na verdade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que a gestão fiscal responsável pressupõe a obediência a limites e condições para geração de despesas com pessoal, e não a desobediência. O art. 1º, §1º, da LRF menciona que se previnem riscos e corrigem desvios, e que se deve cumprir metas e obedecer a limites. Portanto, a alternativa inverte o significado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As fundações públicas são entidades da administração indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhar atividades de interesse público. A administração indireta é o conjunto de entidades (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) que exercem atividades de forma descentralizada. Logo, a afirmação está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação sugere que a responsabilidade na gestão fiscal busca gerar desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas. O correto é o oposto: a gestão fiscal responsável, conforme a LRF, visa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A redação da alternativa é contrária ao princípio da responsabilidade fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
No Balanço Patrimonial, o Ativo representa o conjunto de bens e direitos da entidade, não o valor da contribuição sobre o lucro líquido. A contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) é uma despesa ou obrigação, registrada no passivo ou no resultado. A alternativa confunde conceitos contábeis básicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A administração pública tem como finalidade a satisfação das necessidades coletivas, atuando em favor do interesse público, e não em desfavor. O princípio da impessoalidade e da eficiência orientam a administração a buscar o bem comum. A alternativa é contrária ao próprio fundamento da administração pública.