Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ADM&TEC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq409643
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
AA necessidade temporária de interesse público é uma condição para a realização de contratação temporária de pessoal.
BA administração indireta é formada unicamente por órgãos prestadores de serviços educacionais.
CO servidor público civil deve agir em desfavor da qualidade no serviço público.
DA responsabilidade fiscal é contrária ao princípio da eficiência.
EO ativo, no Balanço Patrimonial, representa os valores negativos do patrimônio.
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GabaritoA — A necessidade temporária de interesse público é uma condição para a realização de contratação temporária de pessoal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal e conceitos de Administração Pública
Gabarito: Letra A. A necessidade temporária de interesse público é, de fato, condição para a contratação temporária de pessoal, conforme previsto na Constituição Federal (art. 37, IX). As demais alternativas contêm erros conceituais graves: a administração indireta não se limita a órgãos educacionais, o servidor público deve zelar pela qualidade, a responsabilidade fiscal é compatível com a eficiência, e o ativo representa valores positivos no balanço patrimonial.
Contratação temporária (art. 37, IX, CF)
1Requisitos
Necessidade temporária
Excepcional interesse público
Previsão em lei
2Natureza
Tempo determinado
Exceção ao concurso público
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação temporária de pessoal pela administração pública exige o preenchimento de requisitos constitucionais, sendo a "necessidade temporária de interesse público" uma condição essencial. O art. 37, IX da Constituição Federal estabelece que a lei disciplinará os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A administração indireta é composta por entidades como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que exercem diversas atividades, não apenas educacionais. A afirmativa restringe indevidamente o conceito, sendo incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O servidor público civil deve agir com eficiência, qualidade e zelo no serviço público, conforme os princípios da administração pública (art. 37, caput, CF). Agir em desfavor da qualidade é contrário ao dever funcional e à moralidade administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas para a gestão fiscal responsável, com planejamento, transparência e controle. Seu objetivo é justamente promover a eficiência na gestão dos recursos públicos, não sendo contrária ao princípio da eficiência. Pelo contrário, a LRF é um instrumento para garantir a eficiência fiscal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
No Balanço Patrimonial, o Ativo representa os bens e direitos da entidade, ou seja, valores positivos do patrimônio. A afirmativa inverte o conceito, pois valores negativos são representados no Passivo ou no Patrimônio Líquido (quando negativo).