Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — ADM&TEC 2019
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq409885
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Carneiros - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
- AÀ luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não pode ser alegada como questão preliminar de contestação.
- BUma lei municipal não pode fixar limite inferior ao previsto na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.
- CNo Brasil, é vedado aos tribunais exercer a jurisdição civil no território nacional.
- DNo Brasil, no curso do processo judicial, os métodos de solução consensual de conflitos não podem ser adotados.
- EAs correções a texto de lei já em vigor são consideradas uma nova lei.