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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — ADM&TEC 2019

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq409888
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Carneiros - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
  1. AA cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.
  2. BNão pode haver cooperação jurídica internacional para a homologação de decisão judicial, conforme a lei nº 13.105/15.
  3. CA incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
  4. DNão se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver sucursal.
  5. EA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
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GabaritoE — A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

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