Lei Orçamentária Anual e Deveres do Servidor
Gabarito: alternativa B. A afirmativa I está correta, pois o art. 3º da Lei 4.320/1964 determina que a Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. A afirmativa II é falsa, pois o servidor público tem o dever de sigilo e não pode divulgar informações não autorizadas sobre a entidade.
p (I é verdadeira) | q (II é verdadeira) | Resultado (alternativa correta) |
|---|
V | V | A |
V | F | B |
F | V | C |
F | F | D |
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
O princípio da universalidade orçamentária exige que a LOA contenha todas as receitas e despesas do ente. A base legal é o art. 3º da Lei 4.320/1964:
Art. 3Lei-4320
Art. 3º — A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Assim, a afirmativa I reproduz corretamente o dispositivo, sendo verdadeira.
Afirmativa II — ❌ Falsa
A afirmativa II contraria os deveres funcionais do servidor público. A divulgação de informações não autorizadas viola o princípio da sigilo profissional e a ética no serviço público. O servidor deve zelar pela confidencialidade das informações a que tem acesso, salvo quando expressamente autorizado ou por obrigação legal. Portanto, a afirmativa é falsa.
Conclusão: Apenas a afirmativa I é verdadeira, o que corresponde à alternativa B.