Sistema de Controle Interno e Princípio da Universalidade Orçamentária
Gabarito: letra A – ambas as afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I está em conformidade com o art. 74, IV, da Constituição Federal, que determina que o sistema de controle interno deve apoiar o controle externo. A afirmativa II expressa o princípio da universalidade orçamentária (ou orçamento bruto), que exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas deduções.
Proposição | Afirmativa I | Afirmativa II | Resultado |
|---|
p | V | V | V |
q | V | F | F |
r | F | V | F |
s | F | F | F |
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
O art. 74, IV, da Constituição Federal estabelece como uma das finalidades do sistema de controle interno dos Poderes:
Art. 74CF/88
Art. 74 – "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...] IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."
Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
A afirmativa II reflete o princípio da universalidade (ou princípio do orçamento bruto), previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, §5º, da Constituição Federal. Esse princípio determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas, apresentadas pelos seus valores brutos, sem compensações ou deduções. A vedação de deduções impede que se registrem apenas valores líquidos, garantindo transparência e controle sobre a totalidade dos recursos públicos.
Dessa forma, a afirmativa está correta.
Conclusão: As duas afirmativas são verdadeiras, sendo correta a alternativa A.
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade