Processo Administrativo e Google Chrome
Gabarito: letra B. A afirmativa I é verdadeira, conforme o art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei 9.784/1999, que veda a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. A afirmativa II é falsa, pois o Google Chrome é um navegador web e não gera exclusivamente arquivos com extensão .doc; ele pode salvar páginas em HTML, PDF, etc., mas não é um processador de textos.
Item I — ✅ Correto
A afirmativa reproduz fielmente o disposto no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei 9.784/1999:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência" Parágrafo único — "Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de" XI — "proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei"
Portanto, a afirmativa I está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O Google Chrome é um navegador de internet (browser) desenvolvido pelo Google. Sua função principal é acessar e exibir páginas web. Não é um programa destinado à edição de documentos de texto e, por isso, não gera exclusivamente arquivos com extensão .doc. Embora seja possível salvar uma página web como documento HTML ou PDF, o Chrome não se limita a arquivos .doc, e muito menos os gera "exclusivamente". A afirmativa, portanto, é falsa.
Conclusão
Apenas a afirmativa I é verdadeira. Logo, a alternativa correta é a letra B (I verdadeira, II falsa).