Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Gabarito: letra A. Ambas as afirmativas são verdadeiras, pois a primeira reproduz o teor do art. 37, inciso I, da Constituição Federal, e a segunda reflete o princípio da legalidade expresso no caput do mesmo artigo, que vincula todos os agentes públicos.
Art. 37CF/88
Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I — os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
A afirmação de que "os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei" está em conformidade com o art. 37, I, da CF. Embora o texto constitucional mencione também "empregos", a essência da regra é a mesma: o acesso aos cargos e funções públicas é garantido aos brasileiros que atendam aos requisitos legais. Portanto, a afirmativa é verdadeira.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
A legalidade é um dos princípios basilares da Administração Pública, expressamente previsto no caput do art. 37 da CF. Todos os agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem observar o princípio da legalidade, atuando estritamente conforme a lei. Assim, a afirmativa está correta.
Conclusão: Ambas as afirmativas são verdadeiras, o que corresponde à alternativa A.