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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ADM&TEC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq412434
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.II. Dissimular os níveis de confiança depositada no sistema de controles internos é um dos objetivos da documentação de auditoria.III. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do Estado, também não evidencia os seus gastos com a saúde, educação, saneamento ou obras públicas.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas uma afirmativa está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal e Auditoria

Gabarito: letra B — apenas a afirmativa I está correta. A afirmativa I reproduz fielmente o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que trata das previsões de receita. As afirmativas II e III contêm erros: a documentação de auditoria não tem como objetivo dissimular níveis de confiança, e o orçamento público, ao contrário do que se afirma, evidencia os gastos e a situação econômica do Estado.

A questão exige conhecimento da literalidade da LRF e de conceitos básicos de auditoria e orçamento público. Apenas o item I está de acordo com a legislação.

Afirmativa I — ✅ Correta

O texto da afirmativa I é cópia literal do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), conforme o bloco canônico:

Art. 12LC-101-2000

Art. 12 — "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."

A afirmativa está integralmente correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A documentação de auditoria (papéis de trabalho) tem como objetivo registrar as evidências obtidas, as análises realizadas e as conclusões alcançadas, proporcionando suporte ao relatório de auditoria. Não se destina a dissimular (ocultar ou disfarçar) os níveis de confiança depositada no sistema de controles internos. Pelo contrário, a documentação deve demonstrar de forma clara e transparente a avaliação dos controles internos, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria (NBC TA 230). Portanto, a afirmativa é falsa.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O orçamento público (Lei Orçamentária Anual – LOA) é o principal instrumento de planejamento e transparência das finanças públicas. Ele permite sim verificar a real situação econômica do Estado e evidencia os gastos com saúde, educação, saneamento e obras públicas, por meio de classificações programáticas e por funções/subfunções. A LRF e a Lei 4.320/64 exigem demonstrações detalhadas. Logo, a afirmativa III é falsa.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a LRF, decore o art. 12 (previsões de receita) e o art. 9º (limitação de empenho). São artigos muito cobrados. Já sobre auditoria, lembre-se: documentação é evidência, nunca dissimulação.

Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta. Portanto, gabarito: letra B.

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