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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — ADM&TEC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq412436
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina – AL, promover o desenvolvimento municipal de forma harmônica, reduzindo as desigualdades regionais, é um dos objetivos da Administração Pública Municipal.II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa receber dinheiro para facilitar a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.III. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas uma afirmativa está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública, improbidade e orçamento

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta. A afirmativa II contraria a Lei 8.429/1992 (art. 10, XVI), que tipifica como improbidade facilitar a incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. A afirmativa III nega equivocadamente a função de controle do orçamento público, que é instrumento de planejamento e prestação de contas.

CorretasIncorretas120LEVELsoulevel.com.br
Correção de afirmativas — só Corretas: 1; só Incorretas: 2; Corretas∩Incorretas: 0

Afirmativa I — ✅ Correta

A Lei nº 286/2014 do município de Palestina – AL, em consonância com a Constituição Federal (art. 3º, III: erradicar as desigualdades regionais), estabelece como objetivo da administração municipal promover o desenvolvimento harmônico e reduzir desigualdades. Não há dispositivo em contrário, e a afirmação é compatível com o princípio da redução das desigualdades regionais (CF, art. 3º, III).

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A Lei 8.429/1992 considera ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Art. 10, XVILei-8429

Art. 10, XVI — "facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie."

Logo, receber dinheiro para facilitar a incorporação de bens públicos ao patrimônio particular sim constitui improbidade administrativa. A afirmativa inverte o sentido da lei.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O orçamento público tem relação direta com o controle dos recursos que a sociedade contribui. A NBC TSP EC item 9 afirma que o orçamento aprovado permite comparar execução com previsão, facilitando a prestação de contas e o processo decisório. Além disso, o orçamento é o instrumento que autoriza as despesas e prevê as receitas, incluindo tributos, sendo essencial para o controle dos recursos públicos. Negar essa relação é um erro conceitual.

Conclusão: Apenas a afirmativa I é correta → alternativa B (apenas uma afirmativa correta).

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