Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — ADM&TEC 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Aplicação das Normas Processuais
- Código
- qq412623
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Palestina - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Leia as afirmativas a seguir:I. É vedada a disponibilização para os cidadãos do município, ainda que mediante requerimento por escrito, de informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.II. À luz da Lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.III. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.Marque a alternativa CORRETA:
- ANenhuma afirmativa está correta.
- BApenas uma afirmativa está correta.
- CApenas duas afirmativas estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.