Direitos Sociais e Deveres dos Servidores Públicos
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, V, CF/88). As afirmativas II e III são falsas, pois contrariam os deveres de observância das normas legais e de conduta compatível com a moralidade pública, que são obrigações dos servidores públicos civis.
A questão exige conhecimento literal do art. 7º da Constituição Federal e dos princípios que regem a administração pública (art. 37, caput).
Item I — ✅ Correta
A afirmativa reproduz exatamente o direito previsto no art. 7º, V, da CF/88:
Art. 7CF/88
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
V — piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Portanto, a afirmativa I está correta.
Item II — ❌ Incorreta
Os servidores públicos civis devem observar as normas legais e regulamentares, e não se eximir delas. O art. 37 da CF/88 impõe o princípio da legalidade, e a Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) estabelece como dever do servidor "exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo" e "observar as normas legais e regulamentares". A afirmativa inverte esse dever.
Item III — ❌ Incorreta
Manter conduta compatível com a moralidade pública é, sim, um dever dos servidores públicos. O princípio da moralidade está expresso no caput do art. 37 da CF/88 e é reforçado pela Lei 8.112/1990, que determina como dever do servidor "manter conduta compatível com a moralidade administrativa". A afirmativa nega esse dever, estando errada.
Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta. Portanto, a alternativa B é o gabarito.