Direitos sociais e improbidade administrativa
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta. A afirmativa II contraria o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que assegura o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. A afirmativa III inverte o sentido jurídico: permitir, facilitar ou concorrer para o enriquecimento ilícito de terceiro constitui ato de improbidade administrativa, e não o impede.
Afirmativa | Conteúdo | Situação |
|---|
I | Navegação anônima não armazena registros | ✅ Correta |
II | Adicional de insalubridade é vedado aos trabalhadores | ❌ Incorreta (é direito, art. 7º, XXIII) |
III | Permitir enriquecimento ilícito de terceiro impede improbidade | ❌ Incorreta (constitui improbidade, art. 9º, I) |
Item I — ✅ Correta
A afirmação sobre a navegação anônima do Google Chrome é factualmente verdadeira: nesse modo, o navegador não armazena registros de histórico, cookies ou dados de formulário após o encerramento da sessão. Não há qualquer vedação constitucional ou legal a essa funcionalidade, tratando-se de característica técnica do software.
Item II — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". O termo "vedado" empregado na afirmativa é oposto ao texto constitucional: o adicional é um direito, não uma proibição. Veja o dispositivo:
Art. 7CF/88
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXIII — adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
Portanto, a afirmativa está incorreta por contrariar frontalmente a norma constitucional.
Item III — ❌ Incorreta
A conduta descrita — permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente — é tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 9º, I). O servidor que age dessa forma pratica improbidade, e não a impede. A afirmativa inverte o nexo causal: em vez de configurar o ato ilícito, alega que estaria impedindo-o, o que é logicamente e juridicamente incorreto.
Gabarito: letra B — está correta a afirmativa I, apenas.