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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ADM&TEC 2019

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq415244
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Utilizar como senha o próprio nome é uma forma de aumentar a segurança do usuário na Internet.II. À luz da Constituição Federal de 1988, o fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.III. O Código Tributário de Rio largo (Lei nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017) tem aplicação em todo o território do estado de Alagoas e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa II, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Nenhuma afirmativa está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Sociais - FGTS e outras afirmativas

Gabarito: alternativa A. Nenhuma afirmativa está correta. A afirmativa II contraria o art. 7º, III, da Constituição Federal, que expressamente inclui o fundo de garantia do tempo de serviço como direito dos trabalhadores urbanos e rurais. A afirmativa I é falsa por questão elementar de segurança digital, e a afirmativa III erra ao atribuir âmbito estadual a uma lei municipal.

Item I — ❌ Incorreta

Utilizar o próprio nome como senha reduz a segurança, pois é facilmente adivinhável. Portanto, a afirmativa é falsa.

Item II — ❌ Incorreta

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, III, lista o FGTS como direito dos trabalhadores:

Art. 7CF/88

Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... III — fundo de garantia do tempo de serviço;

Assim, a afirmativa que nega esse direito é incorreta.

Item III — ❌ Incorreta

O Código Tributário mencionado é lei municipal de Rio Largo/AL. Sua aplicação se restringe ao território do município, não a todo o estado de Alagoas. Além disso, a parte sobre o momento do fato gerador é correta em si, mas o erro na abrangência territorial torna a afirmativa falsa.

Conclusão: Todas as três afirmativas são incorretas, portanto a alternativa correta é a A — Nenhuma afirmativa está correta.

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